1. O que é?

A resolução alternativa de litígios é, em regra, uma forma mais rápida, mais simples e menos onerosa de os clientes e os fornecedores de bens ou prestadores de serviços, resolverem os seus conflitos, sem necessidade de recorrerem aos tribunais.

A entidade de resolução alternativa de litígios atua como um intermediário imparcial entre o cliente e o prestador/fornecedor.

Esta entidade pode:

a) Juntar as duas partes para que cheguem a um compromisso (conciliação);

b) Propor às partes uma solução (mediação);

c) Impor uma decisão (arbitragem).

2. Que litígios de consumo são abrangidos por este regime?

Este regime é aplicável aos procedimentos de resolução alternativa de litígios:

a) Iniciados por um consumidor (ou seja, por uma pessoa singular que atue com fins não profissionais) contra um fornecedor de bens ou um prestador de serviços;

b) Que digam respeito a obrigações contratuais resultantes de contratos celebrados de compra e venda ou de prestação de serviços;

c) Relativos a conflitos em que o fornecedor de bens ou o prestador de serviços esteja estabelecido em Portugal ou na União Europeia e o consumidor seja residente em Portugal ou na União Europeia.

Não se aplicam ao presente regime, os litígios iniciados pelos fornecedores de bens ou prestadores de serviços, contra os consumidores.

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr ou às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo, consoante a sua área de residência:

  • CNIACC Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo:

Tel.: 213 847 484;

E-mail: cniacc@fd.unl.pt;

  • CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve:

Tel.: 289 823 135;

E-mail: cimaal@mail.telepac.pt ; info@consumoalgarve.pt

  • Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra:

Tel.: 239 821 690/289;

E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com

  • Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa:

Tel.: 218807030;

E-mail:juridico@centroarbitragemlisboa.pt ;   director@centroarbitragemlisboa.pt

  • Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto

Tel.: 225 508 349 / 225 029 791;

E-mail: cicap@mail.telepac.pt

  • Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral

Tel.: 253 422 410;

E-mail: triave@gmail.com

  • Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)

Tel.: 253 617 604;

E-mail: geral@ciab.pt

  • Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira

Telefone: 291 215 070;

E-mail: centroarbitragem.srias@madeira.gov.pt

Para mais informações consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt

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